O projeto de lei, de autoria do Executivo, que propõe alterações na Lei Cidade Limpa, vai ser tema de uma audiência pública ainda sem data definida. A realização do encontro foi aprovada pelos vereadores durante a sessão desta quinta-feira (14) da Câmara Municipal de Londrina. Vale lembrar que o projeto de lei havia sido aprovado pelo Legislativo no início deste mês. A Casa, no entanto, precisou anular a votação em primeiro turno depois que o vereador Roberto Fu apontou que o pedido para a realização de audiência pública, feito pela Comissão do Meio Ambiente da Câmara, não havia sido apreciado em plenário. A confusão se deu porque a comissão fez a solicitação, mas, posteriormente, voltou atrás e emitiu parecer favorável ao projeto. O aval, no entanto, tinha sido dado já fora do prazo regimental.

A vereadora Lenir de Assis defendeu a realização da audiência para que a população seja ouvida sobre as mudanças previstas no projeto.

A legislação original da Cidade Limpa, aprovada em 2010, regulamentou a exploração publicitária nas fachadas dos estabelecimentos comerciais de toda a cidade, estipulando uma série de restrições e proibições ao empresariado local. Na época, o município defendeu a ideia de que o projeto seria necessário para acabar com a poluição visual em prédios públicos e privados. Doze anos se passaram e, apesar dos elogios técnicos à eficiência da lei, a atual administração municipal propôs o projeto para flexibilizar algumas das restrições vigentes. Entre as mudanças, o destaque fica para a permissão de anúncios indicativos nos muros dos estabelecimentos, seja por meio de pintura ou de placas que não avancem mais de 15 centímetros sobre o passeio público, e desde que o muro seja de propriedade do comerciante ou exista autorização por escrito do proprietário. O projeto de lei também aumenta a área máxima total do anúncio de 30% para 45% da medida linear da fachada do imóvel e permite a colocação de faixas, banners e bandeiras publicitárias no recuo do estabelecimento e na fachada, respeitando o novo limite estabelecido. A matéria também quer acabar com o limite de apenas um anúncio indicativo por estabelecimento comercial, e liberar a instalação de publicidade em totens e estruturas tubulares. Ao todo, a matéria propõe quase 30 mudanças à Lei Cidade Limpa, criando novos artigos e reprimindo outros.

Os vereadores também aprovaram nesta quinta parecer prévio da Comissão de Meio Ambiente que encaminha o projeto para ser analisado por diversos conselhos e entidades empresariais e comerciais e ligados ao setor de arquitetura e urbanismo, como o Ceal, o Sinduscon, da construção civil, a Acil, o Sincoval, do comércio varejista, e a Apras, dos supermercados. Também foi aprovado requerimento do vereador Roberto Fu estendendo o envio do projeto para outras entidades, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da UEL e o Consemma, do meio ambiente.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Fernando Madureira, votou a favor da promoção da audiência pública, mas pediu para que o Legislativo agilize a realização do encontro e, consequentemente, o envio do projeto para votação em plenário.