A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que alteram a atual legislação estadual sobre veículos. Um deles trata do parcelamento do IPVA devido pelos motoristas paranaenses em 2020. A outra proposta aprovada pela Alep isenta o pagamento das diárias de veículos apreendidos nos pátios do Detran e da Polícia Militar. Os dois projetos, que tramitavam em regime de urgência, seguem agora para sanção do governador.

No caso do IPVA, o parcelamento do imposto pode ser feito em até seis vezes, com parcelas mínimas de R$ 106,60, que é o valor da chamada Unidade Padrão Fiscal do Paraná, além dos acréscimos previstos na legislação, como multa, juros e outros encargos.

Pelo texto, o parcelamento é suspenso se o cidadão deixar de fazer três pagamentos, consecutivas ou não, ou um valor equivalente a três parcelas. A suspensão também ocorre na falta de pagamento de quaisquer das duas últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 dias.

A lei vale apenas para os veículos adquiridos até 31 de dezembro do ano passado e os pedidos de parcelamento devem ser feitos pelos donos dos veículos até 17 de agosto no site da Secretaria de Estado da Fazenda. Com o primeiro pagamento feito, o Detran autoriza a emissão do licenciamento.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri, afirma que o projeto, apesar de ser de autoria do Executivo, foi um pedido de vários parlamentares, e acredita que deve dar um alívio para o bolso do cidadão nesse momento de pandemia e crise econômica.

Bakri cita dados divulgados pela Secretaria de Fazenda, que mostram que até junho a inadimplência do IPVA no estado era de quase 24%, como principal justificativa para o projeto.

Segundo a Secretaria de Fazenda, cerca de R$ 890 milhões relativos a dívidas do IPVA poderão ser parcelados pelos motoristas.

O outro projeto de lei aprovado pela Alep, também do Executivo, isenta os motoristas do pagamento das diárias de veículos apreendidos estacionados nos pátios do Detran e da PM enquanto o atendimento do órgão estiver limitado.

O projeto também define que quem tiver pagado diárias entre 19 de março e a data da publicação da lei pode solicitar o reembolso do valor.

A isenção só acaba quando todas as atividades do Detran retornarem. Segundo o líder do governo na Assembleia, o texto da proposta está passando por algumas pequenas correções técnicas, deve ter a redação final votada nos próximos dias, e segue para sanção.