Elaborado pela Terceira Inspetoria de Controle Externo do Tribunal, o Relatório de Auditoria da execução do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional no Paraná aponta uma série de problemas de gestão que provocaram atrasos em obras de construção e ampliação de presídios no estado. Pelo documento, aprovado na íntegra pelo Pleno do TCE, a ineficiência e a morosidade na condução dos trabalhos resultaram em prejuízos que somam cerca de R$ 33 milhões, além de descrédito institucional dos órgãos envolvidos.

O relatório apontou a existência de uma série de falhas na gestão do programa por parte da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho e da Paraná Edificações.

São 20 obras do PNasp no estadual, com um orçamento de mais de R$ 174 milhões, sendo R$ 132 milhões de responsabilidade da União e quase R$ 43 milhões de contrapartida estadual. Três obras de Londrina aparecem no relatório do TCE: a construção da Cadeia Pública e do Centro de Integração Social, com 576 vagas e repasses que somam pouco mais de R$ 17 milhões, além da ampliação da Casa de Custódia, que tem previsão de 196 vagas e repasses da ordem de R$ 2,2 milhões.

A auditoria, que faz parte do Plano Anual de Fiscalização de 2017, começou com um contrato assinado em 2009 com o Ministério da Justiça, no valor R$ 14,7 milhões, para a construção da Cadeia Pública de Piraquara. De acordo com o TCE, três anos depois, e sem que a obra fosse realizada, 13 novos projetos foram apresentados pelo Estado para a construção de outras unidades, dentro do mesmo programa. As propostas foram aprovadas e os novos contratos assinados.

A auditoria apurou, segundo o Tribunal, que a estrutura técnica da Sesp é insuficiente para atender as demandas do programa. Ainda de acordo com o TCE, durante a fiscalização os responsáveis pela secretaria também deixaram de prestar informações aos analistas do órgão.

A auditoria apontou ainda que a atuação da Sesp, Seju e da Paraná Edificações comprometeram os trabalhos e citou como exemplo modificações nos projetos e nos orçamentos iniciais das obras para corrigir erros, sem que fosse fornecida justificativa.

Ainda cabe recurso contra a decisão do TCE, que deve agora enviar cópias do processo à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, por conta da origem federal de boa parte do dinheiro. Fizemos contato com a assessoria de comunicação da Sesp, mas, até o fechamento da reportagem, não tivemos retorno.