A Câmara de Vereadores aprovou um projeto que autoriza a transferência do direito à exploração do serviço de ambulante a sucessores legítimos em caso de doença grave ou falecimento do portador da licença.

Apesar de aprovada por unanimidade, a medida é polêmica, já que o departamento jurídico da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) alegou que as permissões possuem caráter pessoal e intransferível.

O autor da proposta, vereador Roberto Fu, afirmou que a iniciativa do projeto foi espelhada em lei semelhante envolvendo os taxistas e veio depois dele ser procurado por familiares de feirantes que não conseguiam dar continuidade ao serviço.

Questionado se o projeto não tiraria o direito de outras famílias atuarem como feirantes na cidade, Roberto Fu defendeu o tempo de serviço dos atuais trabalhadores.