QUINTA, 15/02/2018, 08:40

Câmara responde questionamentos sobre a tramitação do projeto de alteração da Planta de Valores

Deputados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar barrar as mudanças

O procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Londrina, Miguel Aranega Garcia afirmou que a o legislativo municipal já respondeu aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Justiça (TJ). Isso porque o deputado estadual Cobra Repórter ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a popular ADIN para tentar barrar as mudanças na cobrança do IPTU na cidade. O projeto foi aprovado em setembro do ano. Dos 19 vereadores, cinco votaram contra a iniciativa.

O deputado Tercílio Turini também ingressou com uma ADIN no TJ. Mas, a Câmara ainda não foi notificada. Além dos parlamentares, o Partido Social Democrático (PSD) entrou com um mandado de segurança pedindo a revogação da lei que atualizou a planta genérica de valores e por consequência reajustou o IPTU. O mandado sustenta que o projeto de lei não seguiu os trâmites legislativos burlando o regimento interno da câmara. O procurador nega erros na tramitação do projeto.

Por Claudia Lima

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