SEGUNDA, 19/02/2018, 05:05

Câmara volta a discutir restrição de consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas

Líder do prefeito suspendeu a votação depois que a assessoria jurídica declarou que o projeto é inconstitucional.

A Comissão de Justiça vai analisar nesta segunda-feira o projeto do prefeito Marcelo Belinati que restringe o consumo e venda de bebidas alcoólicas nas ruas de Londrina. O líder do Executivo na Câmara, vereador Péricles Deliberador, suspendeu a tramitação depois que a assessoria jurídica da Casa alegou inconstitucionalidade. Segundo a proposta, quem for flagrado desobedecendo a norma pode ser multa em até R$ 500, valor que dobra em caso de reincidência. A restrição vale para 18 locais públicos, como praças, ginásio de esportes e estádios.

A ideia foi apresentada por Belinati depois de sugestões do Ministério Público e reclamações de moradores. O apontamento jurídico da Câmara é que o texto fere a liberdade individual do cidadão, mesma opinião da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná, a Abrabar. A entidade indicou que a prefeitura reforce a fiscalização integrada com outros órgãos de segurança, como a Guarda Municipal e Polícia Militar.

Mesmo com o parecer contrário, Deliberador disse que o projeto não será alterado.

Em 2014, a cidade de Cascavel tentou pôr em prática uma lei semelhante, mas o Tribunal de Justiça barrou a iniciativa. Na opinião dos desembargadores, há dispositivos legais que regulamentam a restrição na venda de álcool e as suas punições, como a Lei de Contravenções Penais e o Código Brasileiro de Trânsito.

Se for aprovada na CCJ, a matéria segue para análise das outras comissões permanentes.

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