Tarde de pauta cheia, principalmente na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Entre os primeiros projetos a serem analisados, a proposta do vereador Roberto Fú, do PDT, que prevê o aumento da fiscalização às empresas beneficiadas com a doação ou concessão de uso de terrenos pelo Município. O vereador diz que o projeto foi motivado pelo caso da Couroada, que recebeu um terreno da prefeitura em 2008, mas faliu, fechou as portas e ainda deixou quase 400 funcionários sem receber os direitos trabalhistas. A Procuradoria do Município briga na justiça para ter o terreno de volta. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Outro projeto do vereador prevê a implantação de Centrais de Atendimento à População, nos moldes das que já existem em outros municípios brasileiros e que oferecem diversos serviços públicos ao cidadão. Um exemplo é o Poupa Tempo, que funciona em São Paulo já há alguns anos. Para Roberto Fú, do PDT, a cidade parou no tempo e ficou pra trás nesse quesito. O projeto teve parecer contrário da assessoria jurídica da Casa, segundo o vereador por alguns detalhes que serão solucionados, e deve voltar à pauta em breve.

Outra proposta discutida na tarde desta segunda-feira, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, foi o de autoria do vereador Guilherme Belinati, do PP, que garante o direito das mulheres de amamentarem em qualquer local. Leis parecidas também já existem em outras cidades brasileiras. O vereador fez uma pequena cirurgia na tarde dessa segunda-feira e não pôde gravar entrevista, mas disse que a proposta preserva esse direito que é fundamental.

Para a única vereadora da Casa, Daniele Ziober, o projeto garante um direito, não só das mulheres, mas das crianças também, e sem restrições de local.

A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que se reuniu pela primeira vez nessa legislatura, analisou um Projeto de Lei de autoria do Executivo que altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Consemma.

Outros cinco projetos, que também seriam discutidos na Comissão de Justiça, foram retirados da pauta pelos próprios vereadores.

As reuniões das comissões permanentes da Câmara são abertas ao público.