Comissão dá parecer favorável ao Projeto de Iniciativa Popular que revoga a Lei do IPTU
Coordenador de Movimento se queixa da demora na tramitação da proposta e líder do Governo na Casa não fala em plano B, mas diz que o Município passa por problemas financeiros e a solução precisa ser discutida em várias frentes.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu parecer favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que agora segue para a Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta revoga a Lei de revisão da Planta Genérica de Valores, aprovada no ano passado e que reajustou o IPTU. O presidente da Associação dos Moradores do Parque Santa Mônica e coordenador do “Movimento Contra o IPTU Abusivo”, Jorge Custódio, afirma que já esperava pelo parecer favorável da Comissão, mas reclama da demora e pede uma tramitação mais rápida do projeto na Casa.
Paralelo ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, também tramitam na Câmara três propostas do Executivo sobre o mesmo tema. Uma delas trata do congelamento da alíquota, outra da taxa de lixo, e a terceira de isenções. As três foram enviadas ao Legislativo em abril. Já o Projeto de Lei de Iniciativa Popular chegou a ser protocolado em março. Mas, na primeira tentativa, só foram consideradas válidas cerca de 14 mil assinaturas. A Câmara deu mais 30 dias para que fossem coletadas as pouco mais de 18 mil necessárias.
O projeto voltou à Casa para uma nova contagem. E no dia 3 de julho a Mesa Executiva comunicou a admissibilidade da proposta, que teve mais de 20 mil assinaturas. Depois disso, a Comissão de Justiça Legislação e Redação pediu à Prefeitura que se manifestasse sobre impactos financeiros do projeto no orçamento municipal. Em resposta, o Executivo enviou um parecer da Procuradoria Geral indicando que ele seria inconstitucional.
O vereador José Roque Neto, presidente da Comissão, afirma que o Projeto de Iniciativa Popular está tramitando com a mesma agilidade das propostas do Executivo e justificou o fato de estar em estágio diferente pela dificuldade inicial em conseguir as assinaturas.
O vereador Jairo Tamura, líder do Governo na Casa, explica que os três projetos do Executivo estão vinculados à Lei aprovada em 2017. E que por conta disso as três propostas enviadas pelo Prefeito caem por terra se o Projeto de Iniciativa Popular for aprovado. Tamura não quis falar em plano B, mas disse que a questão precisa ser discutida, o mais rápido possível, em várias frentes e citou as dificuldades financeiras do Município.
Há quase 20 anos, o Legislativo da cidade não recebia uma proposta deste tipo. A última foi no ano 2000, quando foi aprovado o Projeto de Lei dos mototaxistas.