Comissão de Justiça da Câmara aprova proibição para consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Londrina
Votação foi acompanhada por moradores do jardim Higienópolis, que reclamam da bagunça e som alto. Prefeito quer multar infratores em até R$ 500.
Por unanimidade, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira o texto elaborado pelo prefeito Marcelo Belinati que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas de Londrina. A proposta é discutida desde o ano passado, quando o Ministério Público pediu ao Executivo que o impedimento do comércio virasse lei na cidade. No final de janeiro, a tramitação da matéria foi suspensa por dez dias pelo vereador Péricles Deliberador, líder de Belinati no Legislativo. A alegação foi de que o parlamentar precisava de um tempo maior para analisar o apontamento da assessoria jurídica da Casa.
O órgão deu parecer contrário á discussão, indicando sinais de inconstitucionalidade e interferência na liberdade individual do cidadão. O advogado Paulo Anchieta da Silva utilizou uma decisão do Tribunal de Justiça em uma ideia semelhante que foi aprovada em Cascavel, no Oeste do Paraná, mas derrubada em segunda instância. Para o setor jurídico da Câmara, há dispositivos legais que regulam situações de excesso, como o Código de Trânsito e a Lei de Contravenções Penais.
Os vereadores que compõem a Comissão de Justiça derrubaram o parecer. Agora, o projeto segue para análise de outras comissões permanentes. A ideia da prefeitura é aplicar uma multa de R$ 500 em quem for flagrado descumprindo a norma. O valor dobra em casos de reincidência. A proibição valeria para 18 locais públicos, como praças e ginásios de esportes.
A votação foi acompanhada de perto por alguns moradores do jardim Higienópolis, na área central. A presidente da associação do bairro, Tânia Costa, espera que o plenário da Casa siga a manifestação dos integrantes da CCJ.
Segundo a líder comunitária, a região da avenida Higienópolis continua sofrendo com o som alto.
Tânia Costa afirmou que a fiscalização será eficiente caso a matéria vire lei em Londrina.
O presidente da Abrabar, a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas, Fábio Aguayo, pensa diferente. Ele quer que a prefeitura intensifique as chamadas Ações Integradas de Fiscalização Urbana, a AIFU, e não deposite apenas na Guarda Municipal ou Polícia Militar o poder de averiguação de possíveis irregularidades. O argumento é que não há efetivo suficiente nas corporações para a fiscalização.