SEGUNDA, 11/06/2018, 08:39

Comissão Especial de Desburocratização da Câmara de Vereadores prorroga o prazo para resposta dos Pedidos de Informações feitos em maio à Prefeitura

A Comissão quer saber detalhes sobre doações de terrenos na cidade e sobre a aprovação de Leis que nunca foram regulamentadas.

Os dois Pedidos de Informações, os chamados PIs, foram feitos no dia 13 de maio, à Prefeitura, que tinha 15 dias para responder. O prazo de resposta foi prorrogado por causa da necessidade de detalhamentos de dados e datas.

Num dos pedidos, o vereador Filipe Barros, do PSL, que preside a Comissão Especial de Desburocratização, questiona sobre Leis que cedem ou doam imóveis para instituições filantrópicas ou empresas privadas. As informações dizem respeito a aproximadamente 1.500 leis, entre 1980 e 2015.

Outro questionamento é sobre Leis Municipais que foram aprovadas entre 2003 e 2015, mas nunca foram regulamentadas. No Pedido de Informação, a Comissão Especial solicita ainda que seja estabelecido um prazo para as leis que ainda não regulamentadas, sejam efetivamente implantadas.

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