Coordenador da Comissão de Saúde da OAB comemora decisão do Supremo contra extinção do DPVAT
Fábio Pereira avalia ainda que, por ser uma matéria impopular, Congresso não deve aprovar suspensão de seguro obrigatório e decisão deve ficar mesmo para o STF.
Com a decisão do STF, a Medida Provisória que extinguiria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a partir de 1º de janeiro perdeu os efeitos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e, por 6 votos a 3, os ministros do Supremo decidiram suspender a MP até a análise pelo Congresso ou até o julgamento do mérito da Ação pela própria corte. Com a mudança, a Administradora do Consórcio DPVAT informou que as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país voltam a ser pagas em janeiro.
A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no início de novembro. Entre declarações polêmicas do presidente, como a sugestão a quem quisesse seguro, que o contratasse, a decisão de acabar como DPVAT enfrentou uma série de reações contrárias de diversas entidades. O seguro obrigatório foi criado há 45 anos com o objetivo de indenizar, por morte ou invalidez, as vítimas ou famílias de vítimas de acidentes de trânsito, além de repassar recursos ao SUS para tratamento dos feridos.
De acordo com a Medida Provisória, o SUS continuaria prestando essa assistência mesmo sem a fonte de receita. Além do DPVAT, a MP também extinguia o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações. Pela MP, apenas os acidentes ocorridos até 31 de dezembro desse ano continuariam cobertos pelo seguro.
O coordenador da Comissão de Direito da Saúde da OAB Londrina e professor da UEL, Fábio Martins Pereira, comemorou a decisão do Supremo. Para o coordenador da subseção da Ordem aqui na cidade, a Medida Provisória foi um erro estratégico do Governo já que mais de 70% dos veículos brasileiros transitam somente com o DPVAT e iria prejudicar principalmente os mais pobres.
O coordenador da Comissão de Direito da Saúde da OAB Londrina acredita que o Congresso não vai se aventurar em uma matéria tão impopular e espera que a liminar do Supremo seja mantida no julgamento do mérito.
De acordo com a administradora do seguro obrigatório, dos 42% de beneficiários que informaram a renda nos pedidos de indenização, cerca de 80% recebem até um salário mínimo.