O Supremo Tribunal Federal decidiu, na semana passada, proibir a condução coercitiva, quando o juiz obriga a polícia a levar um investigado ou réu para um interrogatório.

A condução coercitiva já estava suspensa desde o ano passado, depois de uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes. O mérito foi levado a julgamento no plenário do STF na última quinta-feira. Foram seis votos contra e cinco a favor.

Foram analisadas na sessão do Supremo duas ações que pediam a suspensão da medida, uma do Partido dos Trabalhadores e outra da OAB. A alegação era de que a condução coercitiva seria inconstitucional, por supostamente ferir o direito do indivíduo a não produzir prova contra si mesmo.

No julgamento, prevaleceu a posição do relator, ministro Gilmar Mendes, que entendeu que a condução coercitiva representa uma exposição e coação para o depoente, interferindo no direito de ir e vir, na liberdade, na dignidade da pessoa humana e na garantia de não se auto-incriminar.

Para o Coordenador Estadual do Gaeco, Promotor Leonir Batisti, a decisão do STF vai ter repercussões significativas no trabalho do Ministério Público. Batisti avalia que os criminosos se organizaram ao longo dos anos e as conduções coercitivas se mostravam fundamentais, por exemplo, para evitar a combinação de versões entre membros de uma mesma organização e a ocultação de provas.

O Coordenador Estadual do Gaeco acredita que outro reflexo da decisão do Supremo é a possibilidade de substituição das conduções coercitivas pelas prisões temporárias e critica o fato do país supervalorizar os direitos individuais e se descuidar do direito coletivo da sociedade de investigar seus crimes.

Leonir Batisti avalia que existe o risco da delação premiada também ser contestada, seja via judicial ou por alterações na lei propostas pelo legislativo. O coordenador do Gaeco afirma que as articulações para isso existem e são conduzidas por interesses poderosos.

A condução coercitiva foi um instrumento usado com extrema frequência pela Lava Jato. Para Batisti, os argumentos defendidos por alguns ministros do STF se mostram descolados da realidade.

O coordenador do Gaeco diz ainda que a delação premiada é largamente utilizada, por exemplo, nos Estados Unidos, usado sempre como modelo pelos brasileiros. Ele diz que, apesar de terem uma Constituição antiga, o sistema americano busca se adequar à interpretação da Carta Magna e está muito à frente do Brasil na investigação da corrupção e grandes esquemas criminosos.

Leonir Batisti ressalta ainda que o instrumento da condução coercitiva, apesar de obrigar a pessoa a se deslocar até a autoridade policial, nunca significou uma obrigatoriedade de falar, de prestar depoimento.