A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi unânime e afasta qualquer possibilidade de que investigações promovidas pelo Ministério Público sejam contestadas por terem como base uma denúncia anônima.

Com o julgamento pela inconstitucionalidade da lei estadual que proibia qualquer procedimento baseado em declarações, denúncias ou outro expediente anônimo. A decisão acolheu um pedido formulado pelo Núcleo de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça, em uma ação direta de inconstitucionalidade.

O Promotor do Gaeco londrinense, Jorge Barreto, avalia que a decisão do colegiado pacifica o entendimento sobre o tema, vai evitar possíveis recursos pedindo anulação de investigações iniciadas por denúncia anônima e com isso deve agilizar o andamento dos processos.

A Lei Estadual que proibia a instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima se baseava no artigo 5º da Constituição que diz que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”. Barreto explica que as denúncias anônimas sempre foram um importante instrumento para o MP.

O promotor destaca que, apesar da lei estadual, a justiça sempre amparou as investigações com essa origem, desde que fossem consolidadas com provas, depoimentos e outros elementos.

Na decisão do Órgão Especial do TJ, os Desembargadores destacaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao artigo 5º da Constituição, de garantir a possibilidade de instauração de investigações preliminares para apurar fatos indicados mesmo que por denúncia anônima.