Oito deputados estaduais protocolaram no final da tarde desta segunda-feira (23), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), contra o PL 372/2021, de cessão das rodovias estaduais ao Governo Federal.

Um dos autores, o deputado Arilson Chiorato (PT), explica que ação é embasada em três eixos principais.  São eles a falta de discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência do aval da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação

O projeto, votado na última quarta-feira (18/08) em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu 12 votos contrários e 40 favoráveis. Na ocasião, os parlamentares sugeriram 40 emendas aditivas, mas todas foram recusadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).    O governador sancionou a lei na última quinta-feira.

O Deputado Arilson Chiorato (PT) também não descarta entrar amanhã com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo é a falta de audiência pública para debater a nova versão do pedágio apresentada pelo ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio de Freitas.

Além de Chiorato, assinam a ADIN, os deputados Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT). A Assembleia Legislativa do Paraná diz que não foi notificada sobre a referida ação judicial.  O Governo do Estado, também por meio da assessoria de imprensa, respondeu que não foi citado.