Por lei, os projetos referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica do Município precisam ser encaminhados 90 dias antes do recesso parlamentar, que este ano será entre 16 e 31 de julho.  Na sessão desta terça-feira, duas propostas de Admissibilidade de Tramitação do Executivo foram aprovadas.

Uma delas proíbe a participação em Conselhos Municipais de profissionais que atuem direta ou indiretamente em processos de licenciamentos urbanísticos. A medida vale para todos os Conselhos.

A outra proposta torna obrigatória a justificativa de interesse público e a apresentação de parecer prévio favorável do IPPUL, para apresentação de projetos de lei que alterem o zoneamento urbano.

O vereador e líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura, explica a necessidade da votação.

O vereador acredita que os dois projetos serão apenas encaminhados, mas não terão tempo para ser votados antes do recesso parlamentar.