SEGUNDA, 30/10/2017, 18:55

Ex-prefeito de Cambé é multado por falhas na prestação de contas

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado os erros teriam sido cometidos durante a gestão de 2013 a 2016.

O Tribunal de Contas do Estado – TCE Paraná, apontou irregularidades nas contas de 2014 de Cambé. O motivo foi a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O documento obrigatório atesta que o ente federativo segue as normas de boa gestão previstas em lei, o que assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Os erros nas contas foram apresentado durante a gestão do então prefeito, João Pavinato, nos anos de 2013 a 2016.

O ex-prefeito recebeu duas multas: uma pela irregularidade das contas, gerada pela falta do documento obrigatório; e a outra pelo atraso de 168 dias no envio dos dados contábeis ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) que foi entregue somente em janeiro de 2016.

As duas multas aplicadas a Pavinato somam R$ 5.807,40.

De acordo com Pavinato, ele vai recorrer da multa, porém ressalta que o atraso ocorreu porque a administração respondia a um processo que não permitiria a entrega antes que o tramite fosse fechado.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Cambé. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. A decisão ainda cabe recurso de Pavinato, antes mesmo de seguir para a Câmara de vereadores.

Por Bruno Carraro

Comentários