Na proposta encaminhada à Alep, o Governo do estado pede autorização do Legislativo para contratar um empréstimo de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil para o pagamento de precatórios judiciais em 2021. A operação de crédito, segundo o Executivo, é necessária em razão da previsão de queda na arrecadação causada pela pandemia e vai permitir que o Estado não apenas cumpra as regras do Regime Especial instituído por uma Emenda Constitucional de 2017, mas também o maior repasse financeiro da história paranense para o pagamento de precatórios, com a previsão de liquidar em 2021 cerca de R$ 1,85 bilhão apenas com essa despesa.

Na mensagem enviada à Assembleia, o governador Ratinho Junior ressaltou que a captação não vai trazer aumento no endividamento do Estado. Pelo texto da proposta, será “simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios, que será reduzida, e a dívida com a instituição financeira.

Para a professora de administração pública da PUC e diretora do Instituto de Desenvolvimento de Londrina, Lilian Lucy dos Santo, apesar de não ter conhecimento de toda a composição da dívida, a operação parece ser uma troca interessante para o estado, já que possibilita a liberação de recursos do orçamento comprometidos com o pagamento dos precatórios judiciais.

Em julho, segundo o Governo, a dívida consolidada do Estado era de R$ 27,2 bilhões, sendo que quase R$ 7 bilhões são de débitos de precatórios judiciais. Ainda de acordo com o Executivo, já houve uma redução de quase 30% em relação ao estoque de precatórios de dezembro de 2019, que era de R$ 9,5 bilhões.

Para 2020, o valor total de repasse previsto no acordo para o pagamento de precatórios é de R$ 1,65 bilhão, dos quais quase R$ 927 milhões já foram liberados até julho. A estimativa de pagamento para 2021 é de R$ 1,85 bilhão. A professora diz que a operação tem ainda outros dois aspectos, dá margem para investimentos pelo Executivo e aumenta a injeção de recursos na economia do estado em um momento de recessão.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos pelo Estado após condenação definitiva em processos judiciais. Em alguns casos, as dívidas acumulam-se desde 1998. Em casos de créditos de natureza alimentar, desde 2001.