O Tribunal de Contas expediu dois alertas para o Governo do Estado, por ter ultrapassado 90% do limite da receita corrente líquida com a folha de pagamento. De acordo com relatório do TCE, entre maio de 2015 e abril de 2016, o Executivo estadual atingiu 92,92% do limite com essas despesas. No período de setembro de 2015 a agosto de 2016, os gastos com pessoal atingiram 92,45% do limite.

Se ultrapassasse 95% do limite, o Estado estaria sujeito a restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como deixar de conceder aumentos, reajustes ou adequações de remuneração. Além de não poder criar cargos, funções, alterar estruturas de carreiras que impliquem em aumento de despesa e contratação de pessoal. Só seria permitida a contratação de profissionais para repor aposentadorias ou mortes de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Em nota, o Governo do Estado informou que tem adotado as medidas necessárias para conter a evolução dos gastos com a folha de pagamentos, respeitando os alertas do Tribunal de Contas e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda segundo a nota, no ano de 2016, em razão do reajuste de 10,67%, a folha do funcionalismo estadual alcançou o equivalente a 92,64% do limite legal de 49% e que em 2015 a mesma despesa chegou a 94,35% do limite legal.

Mesmo com a redução da despesa no ano passado, o resultado mantém o Estado dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo cuidados para o controle deste gasto.

A nota conclui informando que a prestação de contas do exercício de 2016 do Governo foi realizada em fevereiro na Assembleia Legislativa.