A Comissão da Regularização Fundiária Urbana foi criada pela Prefeitura por conta de uma nova lei federal, que entrou em vigor em julho desse ano. O grupo está desenvolvendo um estudo que vai subsidiar a elaboração de uma Lei Municipal para regulamentar a regularização fundiária determinada pela legislação federal, tanto na área urbana quanto na zona rural.

O coordenador da Comissão, o administrador de empresas e técnico em gestão pública da Prefeitura, Roberto Pintor, afirma que a nova legislação vem para regularizar os chamados núcleos urbanos informais, áreas habitadas que surgiram ao longo dos anos, sem o devido planejamento e regularização.

De acordo com Roberto Pintor, as áreas urbanas do Município, que não têm a devida regularização, já são conhecidas. O problema, segundo o coordenador da Comissão, é na zona rural, onde os núcleos habitacionais ainda precisam ser identificados e mapeados.

Roberto Pintor explica que a nova lei federal estabelece dois tipos de regularização fundiária: a específica, própria para a zona rural, e a social, destinada à população de baixa renda.

Segundo o coordenador da Comissão da Regularização Fundiária do Município, o trabalho deve estar concluído já nos próximos dias e no início de 2018 o estudo deve ser apresentado ao Prefeito.