A sentença condenando a escola por propaganda enganosa é da 8ª Vara Cível de Londrina e teve como base o Código de Defesa do Consumidor. Na ação civil pública ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça aqui da cidade, e que é especializada na área, o Ministério Público argumentou que a empresa utilizava, em seus anúncios publicitários, termos como “supletivo” e “reconhecido pelo MEC”, que levaram os alunos a supor que conseguiriam concluir o ensino médio em menos tempo e receberiam ainda uma certificação oficial se frequentassem o curso da instituição.

O promotor Miguel Sogaiar, responsável pela 7ª Promotoria, explica que, apesar dos anúncios, a empresa oferecia apenas cursos preparatórios para exames do Ministério da Educação.

O promotor explica que, como ainda cabe recurso, o Ministério Público, por enquanto, não vai divulgar o nome da escola. Para piorar a situação, segundo Miguel Sogaiar, quando os consumidores descobriam que o oferecido não conferia com o anunciado, ainda eram obrigados a pagar multa para rescindir os contratos.

Pela sentença da 8 ª Vara Cível, o promotor explica que a empresa fica proibida de cobrar multa pela rescisão antecipada dos contratos. Miguel Sogaiar diz ainda que a escola também foi condenada a pagar indenizações por danos patrimoniais aos alunos que contrataram os serviços e ainda por danos morais no valor total de R$ 25 mil reais.

A escola também vai ter que mudar os termos e expressões usadas no seu material publicitário.