O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, emitiu uma decisão dando seis meses para que a Universidade Estadual de Londrina (UEL) demita os seis arquitetos contratados pela instituição como cargos comissionados. Na sentença, o magistrado acata ação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que considera inconstitucional a nomeação de profissionais técnicos como assessores especiais. De acordo com o principal argumento utilizado pelo promotor Ricardo Benvenhu, e que foi acatado pela Justiça, a contratação fere o artigo 37 da Constituição Federal, que aponta que a chamada ocupação comissionada precisa ser exercida, exclusivamente, por cargos de direção, chefia ou assessoramento, e não por profissionais técnicos, como é o caso dos arquitetos.

Na decisão, o juiz lembra, ainda, que o caso é investigado desde 2015, quando o Ministério Público fechou um Termo de Ajustamento de Conduta com a UEL, no qual a universidade se comprometia a exonerar os arquitetos, o que não aconteceu. Ou seja, segundo o magistrado, a instituição teve tempo mais que suficiente para regularizar a situação.

Segundo o que foi apurado pela reportagem, a UEL ainda não teria sido notificada da decisão judicial. A assessoria jurídica da universidade também já analisa meios de recorrer da sentença no Tribunal de Justiça do Paraná. Em nota enviada à CBN na semana passada, a instituição argumentou que a contratação de arquitetos como assessores especiais é “medida excepcional para que diversas atividades não sejam paralisadas”. Conforme a universidade, o trabalho executado por este tipo de profissional é extremamente necessário e, em muitos convênios estaduais e federais com instituições como o Finep, Capes e CNPQ, “a legislação exige a presença” de um arquiteto como responsável técnico. A ausência do referido profissional, ainda de acordo com a nota, poderia acarretar na paralisação de diversas atividades e, ainda, na “devolução de recursos” públicos provenientes de entidades estaduais e federais.

A UEL lembrou, ainda, que tem solicitado a contratação dos arquitetos ao Governo do Estado desde 2015, mas que a resposta nunca é positiva. A Procuradoria-Geral do Estado também se manifestou na ação dizendo que a exoneração dos arquitetos pode atrapalhar projetos que vêm sendo desenvolvidos pela universidade, e que, pelo menos por enquanto, o governo não tem condições de realizar concursos públicos para a contratação de profissionais da área.