O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieiram julgou improcedente o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores jurídicos da Prefeitura de Londrina em decisão publicada na última seman.  A ação coletiva foi proposta pela Associação dos Procuradores do Município de Londrina – APROLON contra o município.

A entidade que representa os advogados públicos alegou que a Justiça tem destinado os horonários advocatícios ao tesouro, como se tratasse de receita pública. Entretanto, o grupo sustentou que os honorários em questão pertencem aos próprios advogados, que atuam na Procuradoria.

Já a Prefeitura de Londrina, alega que a aquisição pelos membros da Procuradoria Jurídica do Município do direito de receber os honorários de sucumbência depende da edição de lei municipal específica, que não existe. O município refere que o pedido impactaria financeiramente no erário.

Ao negar o pedido, o juiz alega que a medida trará impacto nas receitas públicas.  O magistrado observou que uma lei  municipal aprovada pela Câmara Municipal em 2011 que implementou reformas profundas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais. Atendendo ao pleito da categoria dos procuradores jurídicos, essa nova legislação concedeu um expressivo reajuste de 37,17%. Em contrapartida, porém, retirou-lhes o direito de perceber honorários de sucumbência, revogando de forma clara a categórica .

Marcos José Vieira anotou ainda que enquanto não existir uma lei municipal que atribua aos procuradores jurídicos o direito aos honorários de sucumbência, os valores pagos a esse título devem reverter-se em prol do Erário como receitas públicas extraorçamentárias. Os honorários de sucumbência são pagos pela parte que sucumbe – perde uma ação judicial.

A CBN Londrina tentou contato com o procurador-geral, Joao Luiz Esteves e a Aprolon para comentarem a decisão judicial, mas até o fechamento da reportagem não obteve retorno.