A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada e entrou em vigor na sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais. Com poucas exceções, o titular dos dados terá o poder consentir o uso e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

O especialista em Direito e Internet, o advogado Fernando Peres, conversou com a CBN Londrina explica que as sanções da Lei só entram em vigor o ano que vem, mas a empresas precisam estar atentas ao tratamento dos dados pessoais dos usuários desde já. 

Se a lei for desrespeitada, as empresas serão advertidas e multadas. Já aplicação de penalidade foi adiada para agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões.   Para o especialista em Direito e Internet, as empresas tiveram tempo para se preparar para lei de Proteção de Dados, mas não fizeram o dever de casa.

A LGPD foi aprovada em 2018, ainda no governo Temer, e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. O presidente Jair Bolsonaro pediu o adiamento da vigência da lei para maio do ano que vem, mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelo Congresso, que alegou que a matéria já havia sido votada meses atrás. Bolsonaro portanto, sancionou na última quinta-feira (17) e está em vigor desde sexta.