SEXTA, 16/10/2020, 09:54

Licitação da decoração natalina de Londrina é suspensa pelo Tribunal de Contas

Uma das empresas que concorrem no certame contesta algumas exigências impostas no edital. Já Prefeitura diz que irá relançar o edital, sem prejuízo no cronograma final

O TC (Tribunal de Contas) determinou em caráter liminar a imediata suspensão do andamento da licitação para decoração natalina de 2020 feita pela Prefeitura de Londrina. O objetivo do certame é contratar empresas especializadas na execução, manutenção e retirada de decoração ornamental e iluminação natalina, nos moldes do ano passado.

O ato foi provocado por representação da Lei de Licitações e Contratos interposta pela EDM Consultoria e Gestão Empresarial, uma das concorrentes. Segundo a empresa, o instrumento convocatório do certame previa indevidamente que as interessadas em participar da disputa apresentassem atestados de capacidade técnico-operacional registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.   

Segundo relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, amparado pela jurisprudência do próprio TC, "a previsão não tem amparo em qualquer dispositivo legal ou regulamentar, podendo, portanto, prejudicar a competitividade do procedimento licitatório e conduzir a uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública."

Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Londrina. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Já secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti informou que o entendimento da Procuradoria Jurídica do município é diverso do que o atestado pelo Tribunal de Contas. Entretanto, ele alegou o município não deverá contestar a decisão e já retirou a exigência e vai refazer o edital com nova data programada para 28 de outubro.

Por Guilherme Marconi

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