O projeto de lei apresentado pelo Executivo para revogar a obrigatoriedade de um plebiscito e a necessidade de autorização legislativa para a alienação de ações da Sercomtel, deve passar por quatro comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário. A proposta já está sendo analisada pela assessoria jurídica da Câmara, e, na sequência segue para as comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Finanças e Orçamento; de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; e de Desenvolvimento Econômico.

O líder do executivo na casa, vereador Jairo Tamura, do PR, afirma que, apesar do projeto não ter sido protocolado em regime de urgência, a intenção é votar a proposta o mais rápido possível, ainda este ano, antes do recesso parlamentar que começa no dia 21 de dezembro.

Tamura avalia que há uma preocupação geral dos vereadores com a Sercomtel e com a urgência em votar o projeto, mas acredita que com a discussão da proposta nas Comissões a real situação da empresa deve ficar mais clara.

No início do mês, o prefeito Marcelo Belinati explicou, em uma reunião coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa, que com a mudança na lei municipal o Executivo pretende buscar um parceiro comercial para aportar recursos apenas no serviço de telefonia móvel da estatal.

A Sercomtel atende atualmente 196 cidades do estado e tem no Município seu acionista majoritário, com quase 54,9% das ações da empresa. A Copel tem 45%. Há também um grupo de acionistas minoritários que tem 0,1% das ações. Por conta dos passivos de todo tipo, que chegam a mais de R$ 200 milhões, a empresa londrinense enfrenta um processo de caducidade aberto pela Anatel e pode perder as autorizações para explorar os serviços de internet banda larga e de telefonia fixa e móvel.

A proposta do Executivo revoga duas leis municipais. Uma delas, de 2009, que determina que a alienação, permuta, transação ou transferência de ações da operadora somente pode ser feita com autorização do Legislativo. Outra lei, de 1998, autoriza o Município a privatizar a Sercomtel, parcial ou totalmente, mas prevê que a transferência das ações em um volume que resulte na perda do controle acionário pelo Município só será permitida após um plebiscito.

O líder do Prefeito na Câmara avalia que a necessidade do plebiscito é um obstáculo para a Sercomtel se reposicionar no mercado e trava uma possível solução financeira que garanta o futuro da operadora.

A Prefeitura afirma que o serviço de telefonia fixa é superavitário. O problema seria a telefonia celular da operadora, que por falta de investimentos ficou para trás em relação aos concorrentes e precisa de recursos para se recolocar no mercado de maneira competitiva. A Prefeitura diz ainda que uma auditoria especializada mostrou que as regras que regem as estatais engessaram a empresa, limitando o planejamento e a operacionalização de ações de mercado da Sercomtel.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, vereador Eduardo Tominaga, do DEM, se mostra preocupado com os prazos, já que falta pouco mais de um mês para o fim do ano legislativo e vários projetos importantes, como os do IPTU e da Caapsml, além da proposta da Sercomtel, estão chegando à Casa. O Plano de Negócios e Recuperação da empresa, que pode suspender o processo de caducidade junto à Anatel, será discutido pela assembleia de acionistas da Sercomtel no dia 19 de novembro.