Do total de 121 mil notificados por débitos com o DER, 99% são por atraso com o pagamento de multas de trânsito. Segundo o Departamento, na semana passada, a Secretaria de Fazenda emitiu um comunicado alertando essas pessoas para o risco de execução judicial caso a dívida não seja quitada em até 45 dias. O DER diz que são pessoas físicas e jurídicas e que todas elas foram notificadas da inscrição em dívida ativa no Cadastro Informativo Estadual.

Quem está inscrito no Cadin estadual passa a ter restrições no CPF ou CNPJ e fica impedido, por exemplo, de celebrar convênios ou contratos com o Estado; receber repasses ou pagamentos referentes a contratos; de conseguir alvarás, licenças ou autorizações; e também não pode ter créditos do Programa Nota Paraná liberados. O DER esclarece que cada pessoa notificada pode ter mais de um auto de infração. Na notificação, não consta o valor da dívida, portanto, as informações sobre as pendências devem ser apuradas no site www.cnd.der.pr.gov.br.

No site do Detran, é possível verificar se a multa já foi inserida na dívida ativa. A partir desse momento, a cobrança começa a ser corrigida por juros mensais.De acordo com o DER, em caso de dúvida é só ligar para o 0800-41-0158. Os débitos podem ser contestados por meio de um pedido, que deve ser protocolado na Procuradoria Jurídica do DER, em Curitiba, ou nas superintendências e escritórios regionais do órgão.

Para regularizar a situação, é preciso antes pagar o valor devido no Banco do Brasil e em 48 horas ocorre, automaticamente, a exclusão do cadastro da dívida ativa. O boleto para pagar o débito pode ser gerado no site www.cnd.der.pr.gov.br e não é possível parcelar a dívida.