O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso expediu recomendação administrativa ao prefeito de Alvorada do Sul, Marcos Pinduca para a imediata suspensão da divulgação de nomes de pacientes diagnosticados ou com suspeita de Covid-19.

A medida foi adotada na última sexta-feira, após a promulgação de lei aprovada na Câmara Municipal que passou a autorizar a identificação de pacientes com pulseiras coloridas e a divulgação de seus nomes no site e nas mídias sociais oficiais.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que a intimidade e a privacidade são direitos fundamentais e que o diagnóstico de um paciente é protegido pelo sigilo profissional. Além disso, pontua que cabe ao poder público “adotar as cautelas necessárias para evitar uma superexposição das pessoas contaminadas ou suspeitas de estarem contaminadas pela Covid-19, de forma que, ao prevalecer o direito à saúde pública, esta não fulmine, por completo, o direito à intimidade/privacidade”. 

O Ministério Público pondera que “ainda que com objetivo de garantir o cumprimento de medidas de isolamento e quarentena, a divulgação pública dos nomes dos portadores de Covid-19 ou casos suspeitos importa numa superexposição de tais pessoas, fugindo da razoabilidade”.

Foi concedido prazo de dois dias úteis para que o chefe do Executivo municipal informe o Ministério Público acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
Em nota no site no portal, a Prefeitura de Alvorada e Câmara Municipal informaram que irão acatar a recomendação da promotoria e que não serão divulgados os nomes das pessoas positivadas ou suspeitas da Covid-19, conforme 2.905 de 2021