Com o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei do chamado Refis do Simples Nacional, na semana passada, o Ministério da Economia anunciou uma série de medidas para a regularização das dívidas de micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, como o parcelamento e descontos sobre o débito.

Além disso, segundo a pasta, vai ser possível pagar uma entrada de 1% do total da dívida, parcelada em até oito vezes. O restante pode ser dividido em 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos. Essa redução será limitada a 70% do débito.

O cálculo do desconto será feito a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100. Mas para os microempreendedores individuais, ela fica em apenas R$ 25.

Segundo o Ministério da Economia, o impacto total do Refis no orçamento da União, caso não tivesse sido vetado, giraria em torno de R$ 1,2 bilhão.

O administrador judicial Luiz Deoclécio, da empresa de auditoria e consultoria OnBehalf, diz que as medidas anunciadas pelo governo federal não atendem as necessidades das Micro e Pequenas empresas, principalmente, por conta dos descontos, na avaliação dele, irrelevantes.

As medidas anunciadas pelo Ministério da Economia foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União da última terça-feira.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mais de 1,8 milhão DE empresas estão inscritas na dívida ativa por débitos no Simples que somam mais de R$ 137 bilhões.