A Secretaria de Fazenda de Cambé encaminhou à a Câmara Municipal o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município com previsão de desconto em multas em juros em tributos como IPTU e ISS.

De acordo o secretário Municipal de Fazenda, Gabriel Candido são dois objetivos do Regis: dar uma oportunidade para o contribuinte que teve diviculdade de ficar em dia com tributos por conta da pandemia e também garantir uma recuperação de receita municipal.

A expectativa da Fazenda é de arrecadar R$ 1,4 milhão com o Refis O programa estabelece que o contribuinte inscritos em dívida ativa poderão uitar a dívida à vista com desconto em multas e juros de 100%.  Quem parcelar entre duas e 12 vezes terá desconto de 90%. Já para quem optar pelo parcelamento entre 13 e 24 prestações, o desconto será de 70%.  Por fim, o contribuinte que escolher pagar entre 25 a 36 parcelas sua dívida terá um abatimento de 50% nos juros e multas.

O projeto será apreciado pelos vereadores de Cambé e votado em duas discussões. Se aprovado, o Refis ficará em vigor nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano.