O prefeito Marcelo Belinati enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que acaba com o pagamento de anuênio e licença prêmio para os servidores comissionados do Executivo e Legislativo. A prefeitura já havia publicado um Decreto, no dia de 10 de fevereiro, suspendendo a concessão dos dois benefícios para os que ocupam cargo em comissão no Executivo. O Decreto cita o Acórdão do Tribunal de Contas que decidiu pelo não pagamento dessas verbas, uma Recomendação do Ministério Público, que também recomenda o fim desses pagamentos, além de um entendimento, no mesmo sentido, da Controladoria Geral do Município. O líder do governo na Câmara, vereador Péricles Deliberador, destaca que o Decreto foi uma decisão do prefeito baseada nas determinações e recomendações de todos esses órgãos.

O presidente da Câmara, Mário Takahashi, afirma que existe um impasse, já que há diversos entendimentos sobre o tema. De acordo com Takahashi, os pagamentos estão estabelecidos no Estatuto do Servidor e não podem ser suspensos por um Decreto. O presidente da Câmara destaca ainda que a Constituição do Estado e duas decisões, uma do Supremo e outra do Tribunal de Justiça do Paraná, garantem os dois direitos a todo servidor.

O vereador Rony Alves questionou a decisão. Para ele, um Decreto não pode se sobrepor a uma Lei Municipal, como o Estatuto do Servidor. O vereador destacou que vai buscar uma avaliação da Procuradoria da Casa sobre o assunto.

O Controlador Geral do Município, João Carlos Peres, diz que a decisão de editar o Decreto foi tomada por precaução, após os entendimentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público e a própria recomendação da Controladoria.  O Controlador diz que respeita o entendimento dos vereadores e que a discussão do Projeto na Câmara deve trazer um consenso sobre o assunto.

O anuênio é pago em Londrina há 25 anos, desde 1992, e a licença-prêmio foi criada em 1997. O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara na sexta-feira e amanhã, terça-feira, deve seguir para as Comissões da Casa.