A Câmara de Vereadores recebeu, até a última terça-feira, 20 protocolos com questionamentos e propostas ao projeto que prevê a criação de mecanismos para incentivar a melhor ocupação do solo urbano. O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido em audiência pública na Câmara. Entre os mecanismos de incentivo que o Projeto traz está o do chamado IPTU Progressivo no Tempo. Para o vereador Filipe Barros, que preside a Comissão de Justiça da Casa, duas das propostas fazem sugestões interessantes ao texto da maioria dos 24 artigos do projeto.

De acordo com Barros, outra proposta apresentada refere-se à limitação da cobrança do IPTU progressivo a até 7% do imposto estabelecido, e não a até 15%, como propõe o Executivo.

A Audiência Pública teve a participação de representantes do Ippul, do Conselho Municipal da Cidade e do secretário de Fazenda, Edson de Souza. A implantação do IPTU progressivo e dos demais instrumentos do projeto estão previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município. O projeto pretende incentivar os proprietários de terrenos não construídos, subutilizados ou não utilizados a promover seu aproveitamento, combater a especulação e assegurar a função social do imóvel. A prefeitura informou que não tem um levantamento exato da área não edificada nas poligonais do projeto, mas admitiu que o índice pode chegar a cerca de 70% no limite urbano da cidade. Para Filipe Barros, o projeto deve ser discutido tecnicamente e sem politização.

Filipe Barros explicou que as sugestões serão agora encaminhadas à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Caso sejam aceitas e se tornem emendas, elas voltam então para uma nova análise da Comissão de Justiça.