SEXTA, 05/04/2019, 10:51

Projeto que autoriza município a investir na Sercomtel está tramitando na Câmara

Comissão de Justiça tem até o dia 25 de abril para dar um parecer

Um projeto de Lei (PL 322019) protocolado na Câmara pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) autoriza o município a destinar recursos para a constituição ou aumento de capital de empresas públicas e das sociedades de economia mista, beneficiando, portanto, a Sercomtel.

O projeto altera a Lei 9.538 que já autorizava investimentos na Companhia Municipal de Habitação (Cohab) e na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

De acordo com o projeto, os recursos serão alocados em programas de trabalho específico e definidos anualmente, durante a elaboração do Orçamento Fiscal do Município.

Na justificativa, o prefeito fala da necessidade de incluir a empresa Sercomtel, suprimindo a Codel – que foi transformada em Instituto de Desenvolvimento de Londrina. Essa alteração não obriga o município a fazer repasses à empresa. 

A proposta foi encaminhada à Comissão de Justiça, que tem até o dia 25 de abril para dar um parecer.

O Município hoje detém 55% das ações da Sercomtel, junto da Copel, que detém 43% e os sócios minoritários, que detém o restante, 1%.

O processo de recuperação da Sercomtel está sendo negociado junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Um aporte de 120 milhões de reais já foi oferecido pela empresa Dez de Dezembro, sócia minoritária da telefônica.

A reportagem da CBN tentou falar com o vereadore Jairo Tamura (PR), líder do prefeito na Câmara, mas ele preferiu aguardar o projeto ser colocado em discussão.

Já o vereador Eduardo Tominaga (DEM) que preside a Comissão Especial de Acompanhamento da Sercomtel, quer primeiro ler o projeto, para depois se manifestar.

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