QUARTA, 28/08/2019, 11:25

Projeto que proíbe consumo de drogas em espaços públicos é aprovado na Câmara

Iniciativa teve parecer contrário da Polícia Militar, Guarda Municipal e OAB

A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que proíbe o consumo de drogas em espaços públicos de Londrina. A iniciativa tem critérios semelhantes aos da lei seca, que desde setembro do ano passado multa quer for flagrado consumindo bebida alcoólicas em ruas e praças. Até o valor é o mesmo: 500 reais por infrator.

A iniciativa recebeu pareceres contrários de órgãos como a Polícia Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil. Eles argumentam que o projeto é inconstitucional, já que existe uma lei federal de 2006 que proíbe o uso e posse de drogas ilícitas, seja em ambientes públicos ou privados.
O autor da proposta, Jamil Janene, defende que a lei municipal viria para complementar a federal já existente, pois traria prejuízo financeiro aos usuários de drogas, que hoje apenas assinam um termo circunstanciado e são liberados pela polícia.

Em outro parecer, a Secretaria Municipal de Assistência Social demonstrou preocupação com o reflexo do projeto sobre população em situação de rua, que apresenta alto índice de utilização das chamadas substâncias psicoativas. Janene afirmou que ainda podem ser incluídas emendas para aprimorar o projeto, que passará por uma audiência pública ainda a ser agendada. Ele citou como exemplo a substituição do pagamento por prestação de serviços comunitários.

O projeto de lei foi assinado por 15 dos 19 vereadores. Entre os quatro que não assinaram, apenas Eduardo Tominaga não votou pela aprovação do projeto em primeira discussão. Ele demonstrou  insegurança em relação à eficácia da medida.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão e passar pela sanção do prefeito antes de começar a vigorar na cidade.

Por Marco Feltrin

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