QUARTA, 13/02/2019, 09:58

Projeto que regulariza a venda de animais em Pet Shops será melhor debatido antes de entrar na pauta de votação

Uma audiência pública deve ser marcada com entidades ligadas ao setor

Serão sete sessões fora da pauta para discutir melhor o projeto 60 de 2017, que regulamenta a venda de animais em Pet Shops da cidade. O pedido para adiar a votação, foi feito pelo Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval), que representa os Pet Shops.

O projeto da vereadora Daniele Ziober (PP) já foi aprovado em primeira discussão na forma de Substitutivo Número 1. Segundo a vereadora, os apontamentos feitos pelos comerciantes já estão na Lei que não é cumprida.

O serviço de criadores não é regulamentado em Londrina. A preocupação, segundo a vereadora, é com a saúde dos animais.

Pelo projeto fica proibida a permanência, criação e exposição de animais em Pet Shops.

A venda livre pela Internet ou por meio de anúncios de jornais ou revistas também fica proibida.

Ficam liberados apenas os criadores credenciados pelo poder público, que mantenham canis ou algum outro tipo de criatório, desde que sigam todas as recomendações técnicas e normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária e da Vigilância Sanitária.

Esses espaços precisam ter um responsável técnico.

De acordo com o projeto a venda em Pet Shops fica autorizada apenas por meio de catálogos.

A partir da aprovação da Lei, os estabelecimentos terão 60 dias para se adequar.

O infrator poderá ser multado e intimado a remover os animais num prazo de 24 horas.

Uma audiência pública deverá ser agendada para debater o assunto.

 

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