Projeto quer maior controle sobre empresas beneficiadas com terrenos do Município
Ideia é evitar casos como o da Couroada, que recebeu um terreno da prefeitura, mas fechou as portas e deixou para trás uma série de problemas.
Ampliar os instrumentos de fiscalização das empresas beneficiadas com terrenos doados ou cedidos pelo Município. Pelo projeto, as empresas passam a ter a obrigação de enviar relatórios semestrais à Câmara informando a situação do empreendimento.
Pela proposta do vereador Roberto Fú, o Instituto de Desenvolvimento de Londrina, ou outro órgão municipal, deve repassar essas informações ao Legislativo. De acordo com o vereador, antes mesmo da construção do imóvel, a empresa deve, por exemplo, enviar à Câmara documentos comprovando o estágio da obra.
O vereador diz que tem acompanhado as consequências da falência da Couroada, em março de 2015. Em 2008 a Prefeitura de Londrina doou um terreno de 363.346,27m² à empresa na região Sul da cidade. De acordo com o administrador judicial da massa falida são 380 ações trabalhistas relativas à falência da Couroada em Londrina.
A proposta já está em análise na Comissão de Justiça, Legislação e Redação.