Proposta que altera marco regulatório do saneamento básico no país é discutido em reunião pública na OAB
Especialista diz que principal mudança em discussão no projeto de Lei é o estímulo à privatização do setor.
A reunião pública foi realizada pelas comissões de Direito do Consumidor, Meio Ambiente e Advocacia Pública da OAB Londrina em parceria com a Sanepar. Na pauta do encontro, a discussão do Projeto de Lei 3.261 de 2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico no país, que já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.
Entre os palestrantes alguns dos principais nomes do país na área, como o professor Roberto Vagner Marquesi, especialista em direito civil e ambiental. Ele afirma que a proposta traz alterações significativas ao marco regulatório do saneamento básico, o que deve afetar a vida de toda a população, no que se refere, por exemplo, a questões como o fornecimento de água; a coleta e o tratamento de esgoto, além da limpeza urbana, entre outros pontos.
Roberto Marquesi avalia que o principal ponto da discussão em torno do projeto de Lei é a privatização dos serviços de saneamento básico. O professor explica que com a abertura ao capital privado, por meio de editais de licitação, a ideia é estimular investimentos no setor, que sofre há décadas com baixos índices de qualidade e cobertura e que hoje é, majoritariamente, estatal no país.
Roberto Marquesi diz que a privatização, por si só, não implica em melhorias e que ainda há muito por discutir em relação à proposta. O risco, para o especialista, é que com o projeto de Lei o setor privado tenha mais interesse nos grandes centros e os pequenos municípios acabem em segundo plano.
O professor diz que a proposta, de autoria do senador Tasso Jereissati, foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Na avaliação do especialista, o projeto só deve ir a plenário para votação no ano que vem.