Propostas que reajustam taxas de cartórios são aprovadas pela Assembleia Legislativa
OAB atuou, sem sucesso, para barrar aumentos considerados ‘abusivos’ e promete entrar com ação de inconstitucionalidade.
Os cinco projetos do Tribunal de Justiça (TJ-PR) e as emendas que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios foram aprovados em segunda discussão nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná. As matérias tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães, de registro civil das pessoas naturais, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.
De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual nº 6.149/1970 e, por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, não estão adequadas a todas as inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores. Por isso, o objetivo seria trazer mais clareza e transparência às disposições.
Diante dos questionamentos apresentados durante o debate na Alep, foi criada uma Comissão Especial para analisar os projetos do TJ-PR e as emendas. O grupo discutiu o tema com a sociedade civil organizada e aprovou parecer para a retirada de dois pontos que geraram maior discussão em relação às emendas: o aumento sobre as custas para registro de instituição de condomínio, que chegaria a 2000%; e o reajuste nos valores para emancipação, ausência, interdição, morte presumida, tutela e inscrição de sentença, que seria de 200%. Mas os principais pontos foram reajustados.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pretende ingressar com uma ação de inconstitucionalidade para barrar o aumento, alguns considerados “abusivos”. Todas as Subseções, inclusive de Londrina, atuou fortemente, fazendo contatos com os deputados da região, solicitando a não aprovação, por entender que o país passa por um momento delicado e que não seria hora para aumentos. Mas, infelizmente, a entidade não obteve sucesso.
Em nota encaminhada à imprensa, a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná), que representa os cartórios, destaca que a aprovação da correção inflacionária para o período corrige uma injustiça histórica, que estaria por inviabilizar a continuidade da prestação de diversos serviços.