Pela proposta, a lei estadual de licitações ganha um novo artigo, uma cláusula anticorrupção em todos os contratos firmados entre empresas privadas e Governo do Estado. O projeto de Lei ainda será encaminhado para a Assembleia Legislativa.

O anúncio foi feito durante o I Simpósio Paranaense de Combate à Corrupção na Administração Pública, realizado em Curitiba. O projeto de Lei do Poder Executivo determina a inclusão de cláusula contratual obrigatória aos contratos administrativos com o objetivo de vedar a prática de atos ilegais ou de corrupção, abrangendo todas as partes contratantes. Segundo o Governador, a proposta inclui contratos de obras de infraestrutura e de prestação de serviço.

Para o comentarista de política da CBN Londrina, Elve Cenci, a medida não faz sentido e soa como uma jogada política para tentar gerar algum impacto positivo na sociedade. Para Cenci, seria mais produtivo para o estado investir em mecanismos de controle e acompanhamento dos contratos.

Em maio, Ratinho Junior sancionou a lei que cria o Programa de Integridade e Compliance no Governo do Estado. O programa, que seria inédito na administração pública estadual brasileira, será implantado na administração direta, autarquias e fundações e envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas de moralidade e eficiência administrativa.