A lei que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas da cidade, das 22h às 8h do dia seguinte, foi aprovada no mês de junho.  Pela nova legislação, também fica proibido o consumo do produto, a qualquer hora, a 300 metros de distância das escolas. Mas a lei ainda precisa de regulamentação para começar a valer na prática.

O secretário Municipal de Defesa Social, Evaristo Kuceki, diz que o decreto do Executivo detalhando diversos pontos da nova legislação deve começar a ser elaborado já nos próximos dias. Entre os itens que necessitam de definição, o destino do dinheiro arrecadado e o tipo de documento usado para autuar o infrator.

O texto proíbe o consumo de álcool em calçadas, ciclovias, praças e alamedas e quem for flagrado desrespeitando a lei pode ser multado em R$ 500. Em caso de reincidência, o valor dobra e o infrator pode até ser detido. Se não pagar a multa em 60 dias, a pessoa também pode ter o nome inscrito na dívida ativa.

Evaristo Kuceki diz que a regulamentação não deve sair antes de setembro, mas garante que até o fim do ano os Agentes da Guarda Municipal já estarão nas ruas aplicando multas a quem desobedecer a lei.

O secretário diz que a pessoa flagrada bebendo e que se recusar a repassar seus dados para os Guardas Municipais será levada à delegacia para ser identificado. Evaristo Kuceki afirma ainda que a ideia é realizar blitzes educativas em alguns pontos conhecidos e de grande aglomeração, principalmente de jovens, antes de começar a multar os infratores.

O texto original enviado pelo Executivo à Câmara proibia a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas públicas a qualquer hora do dia, mas acabou sofrendo modificações na Casa.