O juiz substituto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Victor Martim afirmou ser incompetente para julgar o mandado de segurança ingressado pelo setor produtivo de Londrina neste sábado. No pedido, a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) e outras entidades pedem a suspensão do Decreto Estadual, que determina o fechamento das atividades produtivas de Londrina por 14 dias.  No documento, as entidades apresentam os números municipais, que segundo a prefeitura, mostram que Londrina está com a doença controlada, o que não justifica uma nova paralisação, como a que ocorreu no final de março.

O juiz substituto disse que “a despeito das razões formuladas em sede de Mandado de Segurança, vislumbro que o exame do presente mandamus é de competência do Órgão Especial desta Corte de Justiça”. Ou seja, agora a decisão está nas mãos do presidente do TJ em virtude da natureza de urgência. De acordo com o presidente da ACIL, Fernando Moraes é grande a expectativa com relação a essa decisão judicial.

Agora está valendo o Decreto Estadual em Londrina, que proíbe o funcionamento das atividades não essenciais, como destaca o presidente da ACIL.

Além das entidades, deputados federais assinam o mandado de segurança: Luisa Canziani, Filipe Barros e Diego Garcia. A iniciativa não contou com o apoio formal de parlamentares estaduais. Mas, essa divergência de opiniões foi o que levou o deputado Tiago Amaral a deixar a liderança do governo estadual. Ele alega não concordar com o Decreto que determina medidas mais rígidas no enfrentamento à Covid-19 em Londrina. O anúncio foi feito pelo próprio deputado na tarde de sábado. Em entrevista à nossa reportagem, ele diz que a clara posição de que a delegação de competência e responsabilidade para as prefeituras é a melhor medida a ser tomada nesse momento, e não havendo por parte da Secretaria Estadual de Saúde uma mudança de entendimento nesse sentido, decidiu deixar o cargo.

O município de Londrina já foi notificado para que o Decreto seja cumprido, mesmo depois do prefeito Marcelo Belinati recorrer da decisão de forma administrativa. A notificação do governo destaca a projeção considerada pela SESA, que foi feita pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES). Ela aponta um aumento significativo do número de casos de Covid-19 entre 30 de junho e 12 de julho, com o estado passando de quase 23 mil casos para mais de 53 mil.

A notificação adverte ainda sobre a possibilidade de responsabilização sanitária da Prefeitura e penal do gestor municipal em caso de descumprimento do Decreto Estadual, que começou a valer no dia 1º de julho, quarta-feira.