Servidores municipais que participaram da audiência pública realizada na quarta-feira (17) na Câmara de Vereadores para discussão do projeto de lei nº 206/2018 de autoria do Executivo com o objetivo de equilibrar as contas do regime próprio de Previdência Social do Município, reafirmaram que não concordam com a proposta. Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o debate contou com a presença de aproximadamente 100 servidores, do superintendente da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), Marco Antonio Bacarin e dos secretários municipais de Fazenda, João Carlos Perez; de Governo, Juarez Tridapalli; e do chefe de gabinete do prefeito Marcelo Belinati, Tadeu Felismino.

Entre as medidas apresentadas no projeto para reduzir o atual déficit do Fundo de Previdência, estão o aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, e a transferência de R$ 20 milhões do Fundo de Assistência à Saúde para o Fundo de Previdência, propostas questionadas pelos servidores.

Ao defender o projeto, o superintendente da Caapsml relacionou os principais fatores que agravaram a situação da Previdência nos últimos anos, como o aumento na expectativa de vida da população, e chamou a atenção para a gravidade do problema. “Há o risco de, em poucos meses, ficarmos sem recursos para o pagamento das aposentadorias. O momento é de muita dificuldade”, admitiu.

Segundo dados apresentados por Bacarin, o saldo disponível no Fundo de Previdência hoje é de R$ 125 milhões, porém o déficit financeiro, no mês de março, foi de aproximadamente R$ 5,5 milhões, valor que aumenta entre R$ 100 mil e R$ 200 mil todos os meses, em função das novas aposentadorias. “A partir de junho/julho de 2020 o saldo disponível no Fundo não será mais suficiente para a folha de pagamento, se nada for feito até lá”, alertou. 

Aumento na contribuição - O projeto de lei do Executivo ainda propõe o aumento da contribuição patronal, que passaria de 17% para 22%, e a transferência de 1% da fatia deste montante que é destinada à assistência à saúde, hoje fixada em 4%, para o pagamento da taxa de administração da Caapsml e para as despesas com o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). De acordo com o projeto a subtração destas despesas deve gerar uma economia de mais de R$ 7 milhões por ano para o Fundo de Previdência. 

Os servidores temem, porém, que a retirada de recursos e a diminuição do repasse ao Fundo de Assistência à Saúde pode levar à necessidade de imediato ajuste no Plano de Saúde dos servidores, com medidas como exclusão de serviços cobertos, aumento da co-participação e aumento das contribuições mensais. “Este projeto não vai resolver o déficit do Fundo de Previdência e vai causar problema no Fundo de Saúde”, afirmou a presidente do Conselho Administrativo da Caapsml, Rosângela Cebulski, lembrando que, caso a proposta seja aprovada, o Fundo Previdenciário já terá, de início, um déficit mensal de cerca de R$ 1 milhão, sem considerar que existem aproximadamente 800 servidores com direito à aposentadoria. Caso solicitem o benefício, o déficit será ainda maior.

Aportes - A maioria dos servidores que se manifestaram durante a audiência pública cobrou o cumprimento do artigo 18 da lei nº 12.481/2016, segundo o qual o Executivo deveria encaminhar no exercício financeiro de 2017, para aprovação legislativa, o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência. De acordo com esta lei, os aportes deveriam ser iniciados em fevereiro de 2018. A cobrança do cumprimento da lei 12.481/2016 foi reivindicada também pela presidente da Associação dos Aposentados do Município, Enelice Alves da Silva, pelo diretor da Secretaria Geral do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv), Fabio Molin, e também lembrada na única proposta protocolada durante o debate.

Para o presidente da Comissão de Justiça, vereador Jairo Tamura (PR), que coordenou o debate ao lado dos vereadores Eduardo Tominaga (DEM), João Martins (PSL) e Estevão da Zona Sul (sem partido), a reunião foi importante para conhecer todas as opiniões e reforçar a necessidade de medidas urgentes. “Ficou claro que a situação é muito difícil. Vamos agora nos debruçar sobre a proposta do Executivo e ver o que é possível melhorar no projeto, talvez por meio de emendas. Pode ser que durante as discussões surjam ideias para incrementar a receita da Caapsml e até o caixa da Prefeitura”, argumentou Tamura. Após o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Orçamento; de Seguridade Social e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Londrina