Seria votado nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa do Paraná – Alep, o projeto de lei do Executivo estadual que pretende liberar a dívida do governo  com a Paranaprevidência que  hoje soma-se a R$ 450 milhões.

Depois da pressão dos sindicatos dos professores das universidades estaduais, a votação ficou para essa terça-feira.

Segundo o presidente do Sindiprol Aduel, Ronaldo Gaspar, todos os servidores do estado estão sendo afetados com o que ele chama de “assalto” ao caixa dos aposentados.

A categoria promete ações políticas e jurídicas para protegerem os recursos dos servidores do estado.

O governo do estado por meio de nota diz que:

“O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa, em julho passado, um projeto de lei de revisão do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. A medida equaciona o déficit atuarial do fundo de Previdência, calculado hoje em R$ 16,5 bilhões.

Para isso, o Estado propôs fazer aportes mensais progressivos ao sistema, imediatamente após a aprovação da lei e por um período de 75 anos. A sugestão do texto do projeto foi construída em conjunto pela Secretaria da Fazenda e pela Paranaprevidência.

Os aportes garantem a sustentabilidade financeira do fundo previdenciário do Estado com alíquotas definidas anualmente. Segundo cálculos que embasam a proposta de lei, o novo modelo deve gerar um superávit de R$ 165 milhões ao Fundo de Previdência que paga aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.

A definição das alíquotas anuais levou em conta a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo, projeções do impacto dos aportes sobre o Tesouro e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso tivesse sido aprovado na época de sua apresentação, o projeto garantiria, ainda em 2018, os aportes suplementares do Estado sobre a Folha do Fundo de Previdência, com alíquota de 0,5%.

A alíquota alcançará dois dígitos em 2028 e chegará ao patamar de 58% entre 2046 a 2059, quando voltará a cair, permanecendo em 38% pelos últimos 24 anos do período projetado. Os aportes suplementares do Estado no Fundo de Previdência vão somar R$ 26,6 bilhões em 75 anos.

A mensagem que acompanha a PL ressalta que a União, os estados e os municípios vivem o desafio do equacionamento do déficit previdenciário, e que só o sistema contributivo de servidores e governos não consegue garantir o equilíbrio dos regimes próprios de previdência social.

O texto cita recessões econômicas, políticas salariais, concessões e extensões de benefícios por meio de judicialização (sem contrapartida financeira), aumento da expectativa de vida e impossibilidade de reposição de servidores ativos como situações que têm afetado a dinâmica da previdência social, exigindo sua revisão para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

Outro grande problema que deverá ser resolvido com o projeto encaminhado para a Assembleia é a controvérsia acerca de exigibilidade ou não da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas. A lei federal não prevê a contrapartida do governo e a lei estadual não é clara quanto a esse ponto. O projeto pretende pacificar essa questão.

Para evitar qualquer outro tipo de interpretação, o PL encaminhado agora à Assembleia altera todos os dispositivos que dão margem a entendimento de que a contrapartida é devida.”