O Tribunal de Contas do Estado emitiu um alerta de despesa de pessoal para dezoito municípios paranaenses. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal pelo Poder Executivo e de 6% para o Legislativo Municipal. Entre os municípios do norte do estado que receberam o alerta do TCE, estão Faxinal, que gastou 56% da receita líquida com a folha e vai ter que fazer cortes e reduzir as despesas com pessoal. Outros dois municípios do norte paranaense extrapolaram em 95% o limite da Receita Corrente Líquida com pessoal: Barra do Jacaré, pouco mais de 53%, e Arapongas, com 52%, e também receberam o alerta. O prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre, diz que quando assumiu a cidade em janeiro já tinha conhecimento da situação e que desde o primeiro dia do ano está trabalhando para readequar a folha de pessoal do município. O problema, segundo o prefeito, é o plano de cargos e salários aprovado pela última administração.

O prefeito afirma que a assessoria jurídica do município está trabalhando para derrubar na justiça o plano de cargos e salários.

Os municípios foram alertados pelo Tribunal para que readequem seus gastos e as despesas com pessoal não alcancem o limite de 54%. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição estabelece que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com cargos comissionados e de confiança. Se mesmo assim não for suficiente para retornar ao limite, a prefeitura deve demitir servidores que não têm estabilidade e por último, se o problema continuar, os servidores estáveis também deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá oito meses para fazer isso. O prefeito garante que não vai chegar ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que inviabilizaria as finanças do município.

Só este ano, as Câmaras de Julgamentos do Tribunal de Contas emitiram 116 alertas de gastos de pessoal para 102 municípios do estado. Os alertas são referentes aos anos de 2015 e 2016.