O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a prefeitura de Rolândia anule a licitação de serviços de pintura no município. No entendimento do TCE o certame precisa ser anulado porque uma empresa não conseguiu participar da disputa porque está instalada há mais de 20 km do prédio do executivo municipal. Mas, essa proibição não foi justificada pelo gestor no edital e restringe a competitividade do processo.  

Segundo o TCE, a prefeitura tem 30 dias para suspender o processo. Em virtude da irregularidade encontrada, o prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto e o ex-secretário municipal de compras, licitações e patrimônio, Fabio Aparecido Teixeira Pinto foram multados. A penalidade para cada um é de R$ 4160 e tem que ser paga ainda em agosto. O valor corresponde a 40 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR).

Em entrevista à CBN, o atual secretário da pasta, Paulo Rogério de Lima afirma que, antes de ser questionada pelo TCE, a licitação havia sido aprovada pela procuradoria jurídica. Agora, diante da decisão de suspensão, a prefeitura aguarda um posicionamento do setor, que deve recorrer.