QUINTA, 30/08/2018, 18:32

Tribunal de Contas alerta Governo do Estado sobre despesas com pessoal no ano passado

Executivo ultrapassou 90% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para esse tipo de gasto.

O Tribunal de Contas do Estado expediu um alerta ao Governo do Estado por ultrapassar 90% do limite de 49% da receita corrente líquida com despesas de pessoal no ano passado. De janeiro a dezembro de 2017, o governo paranaense chegou a quase 92,5% do limite de gastos com a folha.

Caso ultrapasse 95% do limite, o Estado fica sujeito a uma série de proibições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como, por exemplo, a concessão de aumentos, reajustes, a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; além de qualquer tipo de admissão ou contratação de pessoal, exceto para a reposição de aposentadorias e falecimentos de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Se chegar a 100% do limite de gastos com a folha, o Estado fica sujeito a algumas determinações estabelecidas pela Constituição, como a redução de, pelo menos, 20% dos gastos com cargos comissionados e funções de confiança.

Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite de 49% da Receita Corrente Líquida com a folha de pessoal, o Estado deve exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, o problema continuar, os servidores estáveis também devem ser exonerados. Nesse caso, o Governador tem oito meses para executar a medida, sendo que um terço das exonerações devem ocorrer nos primeiros quatro meses.

O relator do processo no TCE foi o conselheiro Fernando Guimarães. O alerta foi aprovado por unanimidade e o Acórdão publicado no Diário Eletrônico do Tribunal do dia 14 de agosto.

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