O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura para contratação de empresa responsável pela implantação, operação e manutenção do sistema de videomonitoramento e do Centro de Controle Operacional que gerencia o sistema de radares de trânsito.

O despacho do Tribunal é de oito de julho, mas a decisão só foi homologada na sessão do pleno do TCE da semana passada. Mas, o problema é que a empresa já foi contratada pela CMTU, por um valor total de quase R$ 7,2 milhões, e está prestando os serviços desde o início do mês passado.

A decisão liminar do Tribunal foi resultado de uma representação feita por um cidadão que apontou supostas irregularidades na licitação e um possível direcionamento para apenas uma empresa. Com a decisão, o Tribunal deu um prazo de 15 dias para apresentação da defesa pela Prefeitura.

Entramos em contato com a CMTU, que, em nota, informou que respeita, mas discorda da decisão do Tribunal, e que apresentará as devidas informações em tempo hábil ao TCE.

Na nota, a CMTU também cita uma decisão da Justiça, que reconheceu a legalidade do certame, após uma ação proposta pelo mesmo cidadão que protocolou o pedido no Tribunal de Contas.

A Companhia também alega que o processo licitatório respeitou todos os requisitos legais e alcançou o resultado pretendido, já que houve disputa no certame e a empresa vencedora apresentou uma proposta abaixo do valor estipulado no edital e que representou uma economia de R$ 1,2 milhão por ano ao município.

A CMTU finaliza a nota, ressaltando que reitera a preservação do interesse público, por meio dos princípios da transparência, legalidade e economicidade.