Os prefeitos do Paraná agora podem corrigir erros em suas gestões administrativas antes de serem notificados pelo Tribunal de Contas Estado TCE-PR.

Segundo o assessor jurídico do TCE, Claudio Henrique de Castro, a ferramenta já está disponível e pode evitar que prefeitos sejam punidos se a ação for voluntária. O Termo de Ajuste de Gestão TAG também pode ser usado por gestores privados que recebem dinheiro público, nesse caso, entidades filantrópicas.

O pedido deve ser feito ao TCE antecipadamente para alterações. Os prazos pré estabelecidos devem ser cumpridos rigorosamente.

O TAG não poderá ser proposto 180 dias antes de eleições.