A coordenadoria de Gestão Municipal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu uma decisão no último dia nove confirmando as irregularidades praticadas pela Câmara Municipal de Rolândia no pagamento de horas extras, de até 100%, para servidores comissionados da Casa. Também foram encontradas discrepâncias no valor dos salários pagos para pelo menos três profissionais. Na decisão, que veio à tona esta semana, o coordenador do órgão de controle, Diogo Guedes Ramina, considera procedente a denúncia relacionada às funções de advogado, contador e assistente legislativo da Câmara; determina que o Legislativo adeque os salários dos referidos funcionários levando em conta o que é pago para os servidores concursados; estabelece a realização de uma tomada de contas para verificar o tamanho do prejuízo causado pelas irregularidades aos cofres públicos; e, ainda, emite três multas administrativas, que somadas equivalem a cerca de 6 mil reais, ao então presidente da Casa, vereador Alex Santana, do PSD.

As irregularidades vieram à tona no ano passado, quando uma denúncia encaminhada ao TCE dava conta de que servidores comissionados estariam recebendo salários inflacionados, além de horas extras por participar das sessões ordinárias, realizadas às segundas-feiras, e até por executar serviços particulares para alguns vereadores. A denúncia também trazia situações envolvendo o pagamento de diárias aos parlamentares e funcionários, mas a situação foi julgada improcedente pelo tribunal.

De acordo com a apuração, as irregularidades foram cometidas em diversos episódios num período que vai de janeiro de 2017 a janeiro de 2019.

Além de receber as horas extras, os servidores comissionados também teriam sido agraciados com a chamada gratificação de função. O acúmulo de benefícios é considerado ilegal pelo TCE.

Os pagamentos, ainda conforme a investigação, teriam inflacionado consideravelmente os salários dos profissionais citados. O vencimento do advogado em 2018, por exemplo, foi de R$ 5.570,40, isso por um regime de trabalho de 20 horas semanais. Ele ganhou quase mil reais a mais que o advogado concursado da Prefeitura de Rolândia, por exemplo, que recebeu em média R$ 4.780,00 no mesmo ano e trabalhando mais, num regime de 30 horas semanais.

Em relação aos vencimentos do contador, a diferença é ainda maior. Enquanto o profissional da Câmara recebeu, em 2018, R$ 5.570,40 de salário em média num regime de trabalho de 20 horas por semana, o da prefeitura ganhou R$ 3.589,40, ou seja, quase dois mil reais a menos, trabalhando 30 horas semanais.

Todas as comparações estão anexadas nos autos do processo.

Vale lembrar que a Câmara de Rolândia está proibida de pagar horas extras aos servidores desde janeiro deste ano por determinação justamente do Tribunal de Contas do Estado. Na época, o órgão determinou que a Casa deveria se abster de conceder o benefício para servidores que recebem gratificação de função, bem como em decorrência de tempo trabalhado durante a realização das sessões ordinárias.

Em seu despacho, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ainda impediu a casa legislativa de continuar calculando as verbas de gratificação de função e adicional por tempo de serviço com base tanto nos vencimentos dos servidores quanto nas parcelas relativas a uma incorporação instituída por uma lei municipal complementar.

A CBN entrou em contato com o presidente do Legislativo em Rolândia, vereador Alex Santana, nesta terça-feira. Ele chegou a atender a primeira ligação, disse que poderia falar, mas a chamada caiu. Nós tentamos ligar outras diversas vezes durante todo o dia, mas só deu caixa postal. Nós também entramos em contato com a Câmara Municipal, mas não obtivemos retorno até o fechamento desta reportagem. A informação é de que a Casa já está em recesso.