O Tribunal de Contas determinou, na tarde desta terça-feira, a suspensão imediata do Pregão Presencial n° 72 de 2017 da Secretaria Estadual da Administração e da Previdência.

O processo, cuja abertura estava marcada para esta quarta-feira, previa a contratação de uma empresa para administrar o sistema de gerenciamento de empréstimos consignados feitos por servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.

A modalidade escolhida pela Secretaria de Administração foi o pregão eletrônico de maior lance ou oferta, com o preço mínimo de R$ 7.830.000,00.

Na decisão, o conselheiro Fábio Camargo acatou uma representação da Associação Brasileira de Bancos e deu 15 dias, a partir da notificação, para que a Secretaria apresente a defesa no processo.

O conselheiro destacou o risco de comprometimento da isonomia entre os licitantes e completou afirmando que o sistema adotado pelo governo estadual poderia onerar ainda mais o custo do empréstimo consignado contratado pelos servidores, aposentados e pensionistas.

Em outro trecho do despacho, Camargo destacou ainda que não parece correto que o Estado obtenha vantagem econômica às custas dos usuários finais do serviço.