SEGUNDA, 14/12/2020, 15:27

Tribunal de Justiça suspende audiência pública do Plano Diretor e debate fica para 2021

Instrumento do planejamento urbano para os próximos 10 anos será debatido pela Câmara Municipal renovada em quase 70%

Protocolado em dezembro de 2018 pelo Executivo, o Projeto de Lei 207, que trata da Lei Geral do Plano Diretor, será debatido somente no ano que vem.  Isso porque em decisão liminar do juiz de segundo grau, Fabio Muniz, acatou no sábado ação civil público ingressada pela promotora de Justiça, Susana de Lacerda que considerou que audiência pública sobre o tema não poderia ser feita sem ampla participação popular.  A liminar  do Tribunal de Justiça foi proferida dois dias depois que o juiz de plantão da comarca de Londrina, Bruno Pegoraro havia permitido o debate virtual e negado em liminar o pedido do Ministério Público.

A Câmara Municipal havia marcado o debate híbrido ( virtual e presencial) para segunda, terça e quarta, dias 14, 15 e 16. Mas por conta do decreto estadual que limitou eventos de mais de 10 pessoas, nem o novo formato foi permitido e a Mesa Execu.

Com a nova decisão o presidente da Câmara Ailton Nantes (PP) entende que não há mais tempo hábil para realização do debate neste ano.   

O Executivo teme prejuízo com o debate político sobre o tema técnico na próxima legislatura com uma Câmara Municipal quase 70% renovada. Para Nantes, para entender essa fase de discussão os vereadores novatos poderão levar mais tempo para se interar do tema.

Durante a tramitação, o projeto da Lei Geral do Plano Diretor recebeu 107 emendas e quatro subemendas (alterações nas emendas). Estas modificações são frutos das sugestões da população apresentadas durante as audiências públicas e de entidades locais que se manifestaram por escrito durante a tramitação do PL.

A Lei Geral do Plano Diretor apresenta as diretrizes da política de desenvolvimento e expansão urbana do município e deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade.

Por Guilherme Marconi

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